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A lei servia assim de fachada, e a impunidade ameaçava ser eterna.Reescrevendo-se com coerência o período acima, de modo a iniciá-lo por A impunidade ...

Analise as seguintes proposições sobre direitos da personalidade: I. Em qualquer caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, se acarretar dim...

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Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:

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A respeito do regime jurídico aplicável em matéria de provas no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

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Relativamente aos homicídios de trânsito com dolo eventual, consumados ou tentados, à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiç...

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Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle: