Baseando-se na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes no Código
Penal obedecerá às seguintes regras:
I. Dar-se-á mediante requerimento do Juiz, do Ministério Público ou representação de delegado de
polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes
ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que
permitam a identificação dessas pessoas.
II. Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, de
manifestação do delegado de polícia que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de
prova, ouvido o Ministério Público.
III. Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total
não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade
judicial.
Quais estão corretas?