Uma guarnição da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebeu
a determinação de cumprir um mandado de busca e apreensão
expedido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de apreender
determinados bens no domicílio de Caio.
Nesse contexto, antes de ir ao local, os policiais militares
analisaram, com detalhes, a legislação processual, em especial a
parte que versa sobre a busca e apreensão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo
Penal, éincorreto afirmar que