Os servidores lotados na Controladoria Geral do Mu...

Q: Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:

A) Independência funcional para o desempenho das atividades. | B) Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento. | C) Competência para requisitar aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento, bem como espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função. | D) Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, informações e recomendações apresentadas à Administração Pública e aos órgãos de controle e fiscalização externos. | E) Foro especial por prerrogativa de função.

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Ano: 2019Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Xavantina - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Controladoria Geral Municipal - Lei Complementar nº 082/2019 | Legislação Municipal de Xavantina

Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:

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