Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200278619Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, a...1457941200278619Ano: 2019Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Xavantina - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Controladoria Geral Municipal - Lei Complementar nº 082/2019 | Legislação Municipal de XavantinaOs servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:AIndependência funcional para o desempenho das atividades. BLivre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento.CCompetência para requisitar aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento, bem como espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função.DAutonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, informações e recomendações apresentadas à Administração Pública e aos órgãos de controle e fiscalização externos.EForo especial por prerrogativa de função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250273Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, o servidor público estável somente perderá o cargo:Questão 457941200280389Legislação Municipal (Santa Catarina)No que diz respeito ao Código de Posturas de Ipumirim/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado. I.É expressamente proibido dan...Questão 457941200344405Legislação Municipal (Santa Catarina)No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do control...Questão 457941200432357Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-esta...Questão 457941200708191Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o documento Sistematização Curricular da Rede Municipal de Educação de Concórdia, na educação básica, o ensino religioso não confessional assu...Questão 457941200789369Legislação Municipal (Santa Catarina)Compete à Câmara Municipal, deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente:Questão 457941201085306Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Lindóia do Sul − SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento ef...Questão 457941201198547Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, "Da Administração Pública". Marque V, para verdadeiro e F, p...Questão 457941201358947Legislação Municipal (Santa Catarina)Sem prejuízo dos deveres e proibições previstos em legislação específica, os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina, por ...Questão 457941201471364Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o atual Código de Obras vigente do Município de Seara não esta correto afirmar que dentro dos compartimentos abaixo relacionados poderão comu...