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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Leinº 8.069/1990, dos casos a seguir os dirigentes de estabelecim...

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457941200279032
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Leinº 8.069/1990, dos casos a seguir os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental NÃO comunicarão ao Conselho Tutelar:
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