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É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse do serviço público, mediante requerimento do servidor, a...

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457941200279541
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Quilombo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Quilombo | Lei Complementar nº 32/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quilombo
Texto associado
A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo. 
É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse do serviço público, mediante requerimento do servidor, autorizar a conversão de __________ das férias em abono pecuniário, exceto quando se tratar de férias coletivas, utilizando-se como base de cálculo a remuneração normal do servidor, vedada qualquer outra hipótese de conversão pecuniária.

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