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Imagine que determinado Município, após o devido processo legal, promoveu a desapropriação de certo imóvel para a constr...

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457941200280950
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Imagine que determinado Município, após o devido processo legal, promoveu a desapropriação de certo imóvel para a construção de um hospital, mas, em lugar disso, utilizou-se do bem para finalidade que viola o interesse público, de modo a restar caracterizada uma tredestinação ilícita. 


Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:  
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