Com base na lei de processo penal militar (Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo
Penal Militar) e sua aplicação, assinale a alternativa INCORRETA
A Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão
da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais estrita, do que sua intenção.
B O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra,
salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
C Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando
aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; pela jurisprudência; pelos usos e costumes
militares; pelos princípios gerais de Direito; pela analogia.
D A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser
entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
E Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário,
prevalecerão as últimas.