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De acordo com a Lei Orgânica de Montividiu, perderá o mandato o vereador que:
Conforme descrito expressamente no Código de Posturas do Município de Nova Glória, no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é ...
O artigo 67 do Código de Obras do Município de Acreúna, estabelece que a demolição de qualquer edifício só poderá ser executada mediante licença exped...
Julgue as assertivas a seguir com base na Lei nº 195, de 09 de março de 1999, que aprova o Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás: I. Q...
Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará sanitário de autorização, à regulamentação e as ...
Assinale a afirmativa verdadeira.
Segundo o artigo 154 do Código de Obras do Município, são critérios necessários para a lavratura do Auto de Infração: (I) precisão e clareza (II) não ...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraúna assevera que às pessoas com deficiência, fica assegurado o direito de se inscrever em concu...
Sobre a Licença para Trato de Interesse Particular de que trata o artigo 78 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, é correto ...
Assinale a única alternativa que indica uma das vedações impostas ao município, segundo o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás.