A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos
Municípios, de acordo com a Lei nº 4320, deverá ser
composta por:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada
da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de
créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da
política econômica-financeira do Governo; justificação
da receita e despesa, particularmente no tocante ao
orçamento de capital.
II - Projeto de Lei de Orçamento.
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada
nos três últimos exercícios anteriores àquele em que
se elaborou a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de
metas visadas, decompostas em estimativa do custo
das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e
administrativa.
De acordo com as afirmativa, assinale a alternativa
CORRETA.