O Decreto 1.331 de 16 de outubro de 2017 do Estado de Santa Catarina regulamenta a Lei nº
11.069, de 1998, dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e
armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e
adota outras providências. De acordo com este decreto, assinale a alternativa que NÃO é correta :
A São obrigações, dos usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola: adquirir agrotóxicos e
afins de uso agrícola de empresas registradas na CIDASC; adquirir agrotóxicos e afins de uso
agrícola com a respectiva receita agronômica; manter à disposição da fiscalização, pelo prazo
de 2 (dois) anos, via da Nota Fiscal dos agrotóxicos e afins e respectivas receitas agronômicas.
B Os usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola, deverão efetuar a devolução das
embalagens vazias, flexíveis, rígidas e secundárias, e das tampas dos produtos aos
estabelecimentos comerciais, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas e
notas fiscais, no prazo de até 1 (um) ano contado da data de compra, podendo a devolução ser
intermediada por postos ou centrais de recolhimento.
C Tríplice lavagem é prática de realizar a lavagem das embalagens vazias de agrotóxicos ou
afins, imediatamente após o seu esvaziamento, por 3 (três) vezes consecutivas, utilizando água
corrente limpa.
D Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), por intermédio da
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e da
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), estabelecer
diretrizes e exigências objetivando minimizar os riscos apresentados por agrotóxicos e afins,
bem como fiscalizar o transporte interno, o comércio, o armazenamento e a utilização de
agrotóxicos e afins de uso agrícola.
E Manejo integrado: conjunto de práticas agronômicas baseadas no manejo das populações de
pragas, patógenos e plantas daninhas, com vistas a minimizar a utilização de agrotóxicos e afins
e manter a população dos agentes nocivos abaixo do nível de dano econômico, viabilizando a
manutenção do equilíbrio do agroecossistema, com maior produção e menor custo.