O Decreto 1.331 de 16 de outubro de 2017 do Estado...

Q: O Decreto 1.331 de 16 de outubro de 2017 do Estado de Santa Catarina regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de ag

A) São obrigações, dos usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola: adquirir agrotóxicos e afins de uso agrícola de empresas registradas na CIDASC; adquirir agrotóxicos e afins de uso agrícola com a respectiva receita agronômica; manter à disposição da fiscalização, pelo prazo de 2 (dois) anos, via da Nota Fiscal dos agrotóxicos e afins e respectivas receitas agronômicas. | B) Os usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, flexíveis, rígidas e secundárias, e das tampas dos produtos aos estabelecimentos comerciais, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas e notas fiscais, no prazo de até 1 (um) ano contado da data de compra, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centrais de recolhimento. | C) Tríplice lavagem é prática de realizar a lavagem das embalagens vazias de agrotóxicos ou afins, imediatamente após o seu esvaziamento, por 3 (três) vezes consecutivas, utilizando água corrente limpa. | D) Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), por intermédio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), estabelecer diretrizes e exigências objetivando minimizar os riscos apresentados por agrotóxicos e afins, bem como fiscalizar o transporte interno, o comércio, o armazenamento e a utilização de agrotóxicos e afins de uso agrícola. | E) Manejo integrado: conjunto de práticas agronômicas baseadas no manejo das populações de pragas, patógenos e plantas daninhas, com vistas a minimizar a utilização de agrotóxicos e afins e manter a população dos agentes nocivos abaixo do nível de dano econômico, viabilizando a manutenção do equilíbrio do agroecossistema, com maior produção e menor custo.

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Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: AgronomiaTemas: Agroquímicos e Fertilizantes na Agronomia | Legislação Agrária

O Decreto 1.331 de 16 de outubro de 2017 do Estado de Santa Catarina regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. De acordo com este decreto, assinale a alternativa que NÃO é correta:

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