O Município X editou um decreto de utilidade pública para
fins de desapropriação do imóvel de propriedade de José.
Este, ao ser notificado da edição do decreto de utilidade
pública, concordou com o preço ofertado pelo Município X.
Acerca desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A Como houve acordo em relação ao preço, deverão
as partes, necessariamente, formalizar o acordo mediante escritura pública, devendo os emolumentos,
bem como o imposto sobre o lucro imobiliário, serem
pagos pelo Município X.
B Poderá o acordo ser formalizado mediante termo
administrativo, o qual deve ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
C Deverá a desapropriação ser realizada por meio de
mediação, arbitragem ou amigavelmente, de forma
extrajudicial, devendo o acordo ser levado a juízo
para homologação e expedição de precatório.
D Tendo em vista a concordância com o preço, deverá
o Município ajuizar a ação de desapropriação, devendo o acordo sobre o preço ser homologado pelo juiz,
desde que realizado, previamente, laudo judicial
de avaliação sobre o imóvel, para garantia da justa
e prévia indenização, a ser paga em precatórios.