O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os
órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de
licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da
licitação, será preferencialmente adotada: