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Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão q...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 TJ-RS📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Alterabilidade do Lançamento Tributário#Prescrição Fiscal#Procedimento de Lançamento Tributário#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Alterabilidade do Lançamento Tributário, Prescrição Fiscal, Procedimento de Lançamento Tributário, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200285189
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Alterabilidade do Lançamento Tributário | Prescrição Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal
Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do mesmo fato gerador, por ter se operado a
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