Início/Questões/Ética no Serviço Público/Questão 457941200285261O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanálise de tal sistema torna possível concl...1457941200285261Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PRFDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos FederaisO servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanálise de tal sistema torna possível concluir que: Aas sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, desde que a responsabilidade penal seja previamente apurada em processo que garanta contraditório e ampla defesa ao autor do ilícito. Bas sanções civis, administrativas e penais não são cumulativas. Havendo condenação criminal, a responsabilidade administrativa estará afastada em razão da sanção penal configurar punição mais severa. Ca responsabilidade por improbidade administrativa exemplifica e comprova o modelo tríplice de responsabilidade dos agentes públicos, limitado, em razão das garantias constitucionais, às esferas cível, penal e administrativa. Dno âmbito da responsabilidade civil, não se admite que o agente público seja diretamente acionado pela vítima em ação indenizatória se o dano foi causado durante o exercício da função pública. Eem razão da independência das esferas de responsabilidade, a sentença que absolva o agente público por reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria não impede o reconhecimento de responsabilidade civil ou administrativa ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059223Ética no Serviço PúblicoSuponha que, por pena de um cidadão idoso, um servidor público oculta-lhe uma decisão desfavorável em processo administrativo e faz com que ele preenc...Questão 457941200333143Ética no Serviço PúblicoSobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado no Decreto n° 1.171/94, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200616006Ética no Serviço PúblicoCom relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Po...Questão 457941200635459Ética no Serviço PúblicoCom relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Po...Questão 457941200713123Ética no Serviço PúblicoA ética pode ser definida como:Questão 457941200721964Ética no Serviço PúblicoCom relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941201558861Ética no Serviço PúblicoCom relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941201766263Ética no Serviço PúblicoDe acordo com Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa corret...Questão 457941201825614Ética no Serviço PúblicoSobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETA a seguinte afirmativa:Questão 457941202033412Ética no Serviço PúblicoCom relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Po...