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É livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. No entanto, somente poderão exercer...

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457941200286854
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Alegria - RSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética | Código de Ética 1993 - Lei nº 8.662/1993
É livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. No entanto, somente poderão exercer a profissão:

I. Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

II. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889/1953.

III. Os possuidores de diploma em qualquer curso de graduação, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de Ensino Superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente.

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