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Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STJ, os procedimentos
especiais de natureza cível expressamente enumerados no
ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198
daquele diploma, à exceção do prazo para a interposição do
recurso especial; por outro lado, os reclamos interpostos nos
âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais
do Código de Processo Civil em vigor, aplicando-se-lhes,
portanto, o prazo quinzenal previsto no § 5.º do artigo 1.003
do Código de Processo Civil.