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A Lei 10.788, de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória, no território nacional, em casos de violência c...

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457941200288830
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Assistência Social a Vítimas de Violência | Violência e Assistência Social
A Lei 10.788, de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória, no território nacional, em casos de violência contra a mulher. Sobre esta Lei, marque a afirmativa INCORRETA.
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