Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200290128De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública...1457941200290128Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MGDe acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA AQuando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável. BO Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça. CÉ reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz DA fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade funcional do agente responsável por valores públicos. EA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029228Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)...Questão 457941200216107Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito das prestações de contas do governador e do prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200498809Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação que determinou, o Tribunal de Contas de Minas Gerais poderá, observado o devido processo le...Questão 457941200955051Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:Questão 457941201080359Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), disciplina a remessa ao Tribunal das informações orçamentár...Questão 457941201247506Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG). A finalidade desse procedimento é verificar a regularidad...Questão 457941201545044Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o Manual de Patrimônio TCU/2004, tombamento é oQuestão 457941201794192Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito do que está previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução Nº 12, de 19/12/2008), assinale a alte...Questão 457941201870857Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação ao envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o Tribunal de Contas do Es...Questão 457941201885712Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei ...