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O capítulo VI, do Título I, do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99) trata da higiene dos poços e fontes para abastecime...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a es...
Nos termos da Lei Complementar nº. 1.136/2015 é correto afirmar que:
Em relação às vantagens previstas no artigo 45º do Estatuto dos Servidores Municipais, além do Município de Indiara - GO / Psicólogo 8 vencimento, pod...
Ainda de acordo com o Código de Processamento Disciplinar, a(o) profissional que tenha tido o exercício profissional cassado poderá requerer, justific...
Sabendo-se que, para a exploração dos serviços de táxi existe legislação municipal específica, consistente na Lei nº. 633/2014, bem como que existem r...
O Código de Obras do Município determina que a execução de obras somente poderá ser iniciadas depois de concedida a licença para construção. Nesse sen...
De acordo com o artigo 15 da Lei orgânica, no primeiro dia de cada legislatura, os vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão solene, na Câmara Municip...
O Município de Cavalcante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadu...
Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em