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Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional de pr...

📅 2020🏢 IDIB🎯 Prefeitura de Araguaína - TO📚 Direito Financeiro
#Definição de Precatório#Precatórios

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IDIB no concurso para Prefeitura de Araguaína - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Definição de Precatório, Precatórios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200291663
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios
Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional de precatórios judiciais:

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, quando se tratar de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, se houver concordância das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.

É correto o que se afirma 
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