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Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise a...

📅 2022🏢 Instituto Access🎯 TJ-PB📚 Direito do Consumidor
#Direito Contratual do Consumidor#Cláusulas Abusivas em Contratos

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Access no concurso para TJ-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas em Contratos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200293325
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos
Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação.

Assinale
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