Para responder à questão, considere as disposições contidas no Código de Obras
do Município de Viçosa.
“Uma obra será considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade”.
Considera-se em condições de habitabilidade a edificação que:
I. Tiver a numeração fornecida pela Prefeitura.
II. Tiver calçada executada a critério do construtor, desde que com material antiderrapante.
III. Não apresentar qualquer pendência jurídica.
IV. For capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e
de qualidade do ar, ainda que em desacordo com o projeto aprovado.