Durante o julgamento das contas de Maria, que teria praticado
atos irregulares na gestão do dinheiro público, foi alvitrado, no
âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que lhe fosse
aplicada a pena de inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança na administração estadual.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual
nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida
pena: