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O poder administrativo de polícia se manifesta através de atos
No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.
Dadas as afirmativas sobre a inexecução e a rescisão de contratos,I. A ocorrência da inexecução do contrato, seja total ou parcial, possibilita sua re...
O direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado do seu ...
Ao assumir uma função no setor de contratos de um determinado órgão público municipal, João verificou as seguintes situações: I. alteração social e mo...
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, ...
O setor de compras da Ufal está operando um pregão eletrônico. O agente público de licitação, ao praticar ato administrativo, dispensa igual tratament...
Considere a situação hipotética: um recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça Estadual pela procuradoria de um determinado município, contra a de...
Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.
A questão refere-se ao texto abaixo. “Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o reitor Eurico Lôbo assinou o contrato com a empresa Prener para construção ...