Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência
e transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –,
são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio da Legalidade
estabelece que