Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as asserções a
seguir:
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de
direito financeiro para a elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal.
PORQUE
A legislação pertinente define que o poder
executivo tem autonomia total para modificar o
orçamento sem a necessidade de aprovação
legislativa.
A respeito dessas assertivas, assinale a opção
CORRETA: