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O Poder Público, em 1° de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo po...
A desapropriação que se verifica quando a utilização da propriedade for considerada conveniente e vantajosa ao interesse público, não constituindo um ...
Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com...
Afrânio Barbosa é servidor de carreira de um determinado Tribunal de Justiça Estadual e recebe para si e para seus colegas de departamento presentes c...
Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que
O desfazimento de um ato administrativo por razões de ilegalidade chama-se
Exclusiva da própria Administração Pública, não podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário, devendo estar fundada na oportunidade e conveniência. Com ...
Em relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Rivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica, tomou posse e deixou decorrer in alb...
Um gestor público municipal da área de assistência social, em busca de alternativas para a melhoria na prestação dos serviços à sociedade, iniciou um ...