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De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica do Municí...
Em conformidade com a Lei 1.247, de 20 de julho de 1979, do Código de Postura de Patos, em seu Art. 10, § 1°, nos Setores Residenciais, o lote mínimo ...
Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, ...
Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Mu...
Conforme preceitua o Art. 139 da Lei Orgânica Municipal de Patos, a política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público Municipal, confor...
De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei ...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais do município de Patos, EXCETO:
De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções ent...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município: I. Os que atualmente...
No art. 4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, c...