O Decreto 6017/2007 entende como _________ as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organiz...

Com relação ao texto constitucional, tendo por referência a responsabilidade civil do Estado, no Brasil é adotada, em regra,

Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que de...

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a respeito da discricionariedade administrativa é INCORRETO afirmar que:

O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa. Por sua v...

É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:

Na administração pública, a delegação de poderes pode melhorar a eficiência operacional. Qual é a principal diferença entre a centralização e a descen...

São entes que compõe Administração Pública Indireta, EXCETO:

Acerca dos Atos Administrativos, DI PIETRO afirma: “Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo, utilizar noções precisas, vocábulos unissignificativo...

É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de ativ...

A Prefeitura Municipal XYZ autoriza que um particular, dono de um circo, utilize um terreno de titularidade municipal. Passados quatro meses, um fisca...