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Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de ace...

📅 2021🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO📚 Legislação Municipal (Rondônia)
#Acesso às Informações da Administração Pública Municipal#Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Acesso às Informações da Administração Pública Municipal, Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200306010
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Acesso às Informações da Administração Pública Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de acesso às informações, ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado:
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