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Em uma unidade prisional brasileira, superlotada e na qual ocorrem violações diárias de direitos humanos pela ausência de condições mínimas de saúde, ...
Considere os seguintes itens: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva ...
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Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma pe...
Em tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da
Sobre o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:
Considere o seguinte texto: Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar inf...