Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941200308455Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Códi...1457941200308455Ano: 2025Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de São Benedito - Lei nº 1.065/2016 | Legislação Municipal de São BeneditoAssinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de São Benedito.AO chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter geral.BO sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.CA Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.DA exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.EO pagamento de um crédito não importa presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200336102Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as segui...Questão 457941200373603Legislação Municipal (Ceará)A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, em seu capítulo IV, estabelece acerca do meio ambiente. Analise as afirmativas em consonância ...Questão 457941200450601Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda à questão.De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir. A Lei O...Questão 457941200647147Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município: I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual. II. suplementar, no que coub...Questão 457941200697546Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreendeQuestão 457941200722556Legislação Municipal (Ceará)O Plano Plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, os objetivos e as metas da política administrativa municipal para as despesas de capit...Questão 457941201055287Legislação Municipal (Ceará)Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera ...Questão 457941201118161Legislação Municipal (Ceará)O órgão técnico municipal de São Benedito realizará zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e so...Questão 457941201281916Legislação Municipal (Ceará)Sobre alguns direitos do servidor público do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir. I. Liberdade de filiação político-partidária. ...Questão 457941201743764Legislação Municipal (Ceará)Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplica...