Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respei...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de São Benedito.

A) O chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter geral. | B) O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. | C) A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município. | D) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. | E) O pagamento de um crédito não importa presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

457941200308455

Ano: 2025Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de São Benedito - Lei nº 1.065/2016 | Legislação Municipal de São Benedito

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de São Benedito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades...

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades...