Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente ao pagamento de uma dívida e não a adimple, seus bens não poderão ser...

Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas públicas e as necessidades de inv...

Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão de licença-prêmio a que tinha direito em pecúnia, sendo necessário para tanto uma ação judi...

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à competência legislativa a ela relativa, assinale a afirmativa corre...

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou ...

A Emenda Constitucional nº 58/2009 define quanto do orçamento deverá ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Considerando que o Município d...

A tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) é, naturalmente, hercúlea. Nesse sentido, existem os chamados crédi...

A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos d...

Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A destinação de parcela da receita p...

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as afirmativas a seguir. I. Deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e monta...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e...