Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são objeti...

Q: Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são objetivos da Defensoria Pública: I. a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; II. a afirmação do Estado Democrático de

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Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são objetivos da Defensoria Pública:
I. a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II. a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III. a prevalência e efetividade dos direitos humanos;
IV. a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

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