De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execuç...

Q: De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,

A) há incompatibilidade da citação por edital do devedor, quando frustradas as demais modalidades de citação. | B) não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública caso haja a desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos. | C) é exigida a intervenção do Ministério Público na relação processual, dado o caráter indisponível dos tributos. | D) deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia e da hora de realização do leilão do bem penhorado. | E) não se admite a exceção de pré-executividade pelo devedor.

457941200310889

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,

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