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A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente. Os c...
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.O princípio fundamental do controle determina ...
Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. I Havendo previ...
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item. Considere que Paula, servidora ocupante de cargo de natureza esp...
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.O ato dol...
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, militar do Exército brasileiro, foi transferido de ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pe...
Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público ...
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhi...
João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anterio...
Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administr...