A respeito da intervenção do Estado na propriedade...

Q: A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações. | B) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular. | C) As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público. | D) A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública. | E) É inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

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A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alte...

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