Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200312583A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.1457941200312583Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na PropriedadeA respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.ASegundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações.BAs servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular.CAs requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público.DA servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública.EÉ inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244151Direito AdministrativoÉ um exemplo de entidade da administração pública indireta:Questão 457941200439669Direito AdministrativoBeltrano, responsável pelo estoque de suprimentos de escritório na empresa estatal “XPTO S/A”, precisou sair um dia mais cedo do trabalho para compare...Questão 457941200678645Direito AdministrativoTendo a Lei de Licitações como referência, a contratação dos serviços técnicos especializados de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias fin...Questão 457941200770476Direito AdministrativoCom relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar queQuestão 457941200941893Direito AdministrativoA empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. ...Questão 457941201225262Direito AdministrativoA respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.Questão 457941201440141Direito AdministrativoAssinale a alternativa que identifica uma pessoa de direito público interno.Questão 457941201631500Direito AdministrativoA competência para o ato administrativoQuestão 457941201671919Direito AdministrativoNo tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrati...Questão 457941201695988Direito AdministrativoA legislação brasileira permite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos previstos em lei, de natureza singular, c...