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Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será obje...

📅 2020🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Ilhabela - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Plano Diretor Municipal - Lei nº 421/2006#Legislação Municipal de Ilhabela

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Ilhabela - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Plano Diretor Municipal - Lei nº 421/2006, Legislação Municipal de Ilhabela.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200312604
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Plano Diretor Municipal - Lei nº 421/2006 | Legislação Municipal de Ilhabela
Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante
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