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A Lei Complementar n° 204, de 22 de dezembro de 2009, do município de Araçatuba, dispõe sobre os profissionais da educação básica e sobre a reorganização do estatuto, do plano de carreira, de vencimentos e salários do magistério público do município de Araçatuba, além de outras providências. Na seção III de seu capítulo I, a mencionada lei complementar apresenta, dentre outros, o seguinte conceito básico: “conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao docente contratado por período determinado ou não”.
Essa definição se refere