Entre os meios de intervenção do Poder Público na ...

Q: Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

A) a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada. | B) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária. | C) a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica. | D) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial. | E) a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.

457941200316131

Ano: 2011Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

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