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Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
Os atos de improbidade administrativa importarão:
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina brasileira”. Con...
Acerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-...
Conforme explica Irene Patrícia Nohara (2018), “tanto a desconcentração como a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvi...
Três princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública são:
Sobre as indenizações devidas ao servidor público segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a dese...