No Brasil, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
1) proteger a fauna e a flora, impedindo, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies. 2) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. 3) liberar a utilização intensiva de ecossistemas naturais em terras devolutas. 4) definir, em todos os Estados, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas apenas através de lei. 5) exigir, na forma da lei, para a instalação de obras ou atividades potencialmente provocadoras de significativa degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental.