Com base na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - Lei
Federal 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, analise as
afirmativas.
I - A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis a seu
pleno exercício;
II - O dever do estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais
que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;
III - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família,
da sociedade, mas os das empresas;
IV - A saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda,
a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e
serviços essenciais; os níveis de saúde da população
expressam a organização social e econômica do país;
V - Esta lei não regula em todo o território nacional, as
ações e serviços de saúde, executados isolada ou
conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por
pessoas naturais, ou jurídicas de direito público ou
privado.
Estão corretas, apenas: