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Os direitos da criança estão consagrados na Constituição Federal de 1988 e reafirmados no Estatuto da Criança e do Adole...

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457941200318106
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Morrinhos - GODisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS | Proteção Social Integral
Os direitos da criança estão consagrados na Constituição Federal de 1988 e reafirmados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas leis, por sua vez, oferecem suporte para a Política Nacional de Atenção à Saúde Integral da Criança (PNAISC). Um princípio que orienta essa política é 
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