O Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás é regido pela lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019.
Sobre as competências das partes no Licenciamento Ambiental, julgue os itens I, II e III e marque a
alternativa correta.
I. Os atos administrativos que compõem o licenciamento ambiental no Estado de Goiás são
expressões do poder de polícia atribuído com exclusividade ao órgão ambiental licenciador, sendo
vetada a este órgão a utilização de serviços de terceiros para o assessoramento técnico para a sua
produção.
II. O órgão ambiental licenciador poderá utilizar por meios próprios, serviços para a elaboração de
estudos, laudos, pareceres de assessoramento técnico, análises, bem como métodos, técnicas e
tecnologias disponíveis, inclusive o uso de inteligência artificial, análises computadorizadas ou
dinamizadas, imagens de satélite, algoritmos, drones, filmagens, fotografias, vants e outros recursos
que otimizem o processo de análise e concessão de licenças e autorizações ambientais, sendo vetada
a participação de terceiros nestes serviços.
III. É expressamente proibida a utilização de assessoramento técnico de terceiros para a avaliação da
viabilidade ambiental de um empreendimento, sendo que os documentos que subsidiarão tal análise
devem ser exclusivamente os estudos, laudos e projetos exigidos no licenciamento ambiental,
associados ao parecer do corpo técnico do órgão ambiental que os analisará e procederá à visita
técnica in loco para corroborar ou não as informações prestadas.
É correto o que se afirma em: