Diversas são as leis que regem os Municípios do pa...

Q: Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

A) O pagamento do imposto gerado só poderá ser realizado por uma única parcela com desconto de 15% (quinze por cento) sob o valor total, sendo pago até a data do vencimento; | B) O Sistema Tributário do Município será regido pelos impostos, que serão sob a propriedade predial e territorial urbana e sob transmissão inter-vivos de bens imóveis; pelas taxas, que abrangerão as que decorrem do Poder de Polícia, e as contribuições, que irão advir de contribuições de melhoria, apenas; | C) A exclusão do crédito tributário irá dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. | D) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador;

457941200318683

Ano: 2019Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de Massapê - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Massapê | Lei Complementar nº 05/2013 - Código Tributário Municipal de Massapê

Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

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Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como ba...

Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como ba...