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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos t...
À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e...
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.Servidor público que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e a terceiros, respectivamen...
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O diálogo competitivo é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e...
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.Dado o princípio da legalidade, a atuação do Es...
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes. .Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo ef...
A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas aos ditames dos...
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.Configura-se o abuso de poder ...
Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.
Com relação aos poderes da administração pública, julgue o próximo item.Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição d...