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De acordo com a Lei nº 1.160/2021, quais princípios devem ser observados no Processo Administrativo Infracional?

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Analise uma situação em que o órgão ambiental estadual recebe solicitação de licenciamento para distrito industrial em área de expansão urbana, e iden...

Identifique a aplicação adequada das penalidades previstas no Art. 14 da PNMA para situação de descumprimento reincidente de condicionantes ambientais...

Identifique a principal característica do tratamento secundário no sistema de tratamento de efluentes líquidos:

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Identifique o método adequado para monitoramento contínuo de material particulado (MP10) em região industrial com fontes fixas de poluição atmosférica...

Qual a principal ferramenta de planejamento e gestão utilizada em Unidades de Conservação?

Conforme o Art. 3º da Lei nº 970/2017, a Semana Municipal do Meio Ambiente de Cotriguaçu será realizada:

De acordo com a Lei nº 1.245/2023, um dos eixos do PMAFI que está diretamente relacionado ao trabalho de fiscalização ambiental é: