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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção a Grupos Vulneráveis, Proteção Social Integral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com a promulgação do ECA – Lei no 8.069/90, tem-se que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional. No caso de adolescentes com idade entre 12 e 18 anos incompletos (inimputáveis) que praticam algum ato infracional, além das medidas protetivas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e