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Quanto ao caso que enseja a inexigibilidade do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônim...
Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Sobre os requisitos dos atos administrativos e de acordo com a doutrina dominante, assinale a alternativa correta.
.Como corolário do vigente processo de desestatização brasileira, é correto citar a
No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
São autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para ...
Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna. I - Ninguém será ...
A Lei no 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade administrativo-disciplinar dos servidores ...